Legislação COVID-19 – Atualização (18 de maio)
LEGISLAÇÃO COVID-19
Atualização – 18 de maio
Já se encontram no website do CBEI os links para a legislação referente à situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Consulte o menu ‘COVID-19’, a partir da homepage do website do CBEI, onde poderá ver a informação mais relevante sobre legislação e sobre as medidas extraordinárias a serem aplicadas na nossa Instituição.
Aconselhamos a que consulte também os websites das entidades oficiais, sempre que não encontrar a informação que pretende.
Últimas actualizações:
- Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
(Altera e republica o Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio
(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril)
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
