LEGISLAÇÃO COVID-19
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Já se encontra no website do CBEI o link para o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Consulte o menu ‘COVID-19’, a partir da homepage do website do CBEI, onde poderá ver a informação mais relevante sobre legislação e sobre as medidas extraordinárias a serem aplicadas na nossa Instituição.

Aconselhamos a que consulte também os websites das entidades oficiais, sempre que não encontrar a informação que pretende.

Últimas actualizações: