Legislação COVID-19 – Decreto n.º 2-A/2020
LEGISLAÇÃO COVID-19
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Já se encontra no website do CBEI o link para o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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