Legislação
COVID-19

Aqui pode consultar um resumo da legislação específica sobre a COVID-19


Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho)

Declara a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho (REVOGADA)
(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 17 de maio)

Declara a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio
(Altera Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio (REVOGADA)
(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio)

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Orientações para Reabertura da Educação Pré-Escolar

(República Portuguesa | Educação • Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio (REVOGADA)
(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril)

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


DGS – Orientação n.º 025/2020, de 13 de maio 

Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas – Preparação Prévia à Abertura da Resposta Social Creche 
(Direção-Geral da Saúde)


Decreto-Lei n.º 20/2020, 1 de maio (alteração ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, 30 de abril

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, 30 de abril (REVOGADA)

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Renova a declaração de estado de emergência
(Presidência da República)


Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril (REVOGADO pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Renova a declaração de estado de emergência
(Presidência da República)


Portaria n.º 82/2020, de 29 de março

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais


Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril)

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março


Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19


 
 

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