Legislação
COVID-19

Aqui pode consultar um resumo da legislação específica sobre a COVID-19


Decreto n.º 6/2021, de 03 de abril 

Regulamenta o estado de emergência [em vigor a partir das 00h00 do dia 5 de abril]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 5/2021, de 28 de março (revogado pelo Decreto n.º 6/2021 de 3 de abril)

Prorroga e altera a regulamentação do estado de emergência [em vigor até às 23h59 do dia 5 de abril]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março 

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 01 de abril e as 23h59 do dia 15 de abril de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 4/2021, de 13 de fevereiro (revogado pelo Decreto n.º 6/2021 de 3 de abril)

Regulamenta o estado de emergência [em vigor desde as 00h00 do dia 15 de março de 2021]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de fevereiro 

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento
(Presidência do Conselho de Ministros)

ver documento da Conferência de Imprensa do Conselho de Ministros de 11 de março


Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 de 25 de março)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 17 de março e as 23h59 do dia 31 de março de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Prorroga vigência dos Decretos n.º 3-A/2021 e n.º 3-D/2021 que regulamentam o estado de emergência [entre as 00h00 do dia 02 de março e as 23h59 do dia 16 de março de 2021]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 de 11 de março)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 02 de março e as 23h59 do dia 16 de março de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Prorroga vigência do Decreto n.º 3-D/2021 e regulamenta o estado de emergência [entre as 00h00 do dia 15 de fevereiro e as 23h59 do dia 01 de março de 2021]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 de 25 de fevereiro)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 15 de fevereiro e as 23h59 do dia 01 de março de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Prorroga vigência do Decreto n.º 3 -A/2021 e regulamenta o estado de emergência [atividades letivas] 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 de 11 de janeiro)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 31 de janeiro e as 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Altera e republica a regulamentação do estado de emergência [suspensão de atividades letivas e não letivas]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro

Estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Altera e republica a regulamentação do estado de emergência [alterações em vigor desde as 00h00 do dia 20 de janeiro]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro (revogado pelo Decreto n.º 4/2021 de 13 de março)

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 15 de janeiro e as 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 15 de janeiro e as 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 08 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021]
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 06 de janeiro (renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021)

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 08 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021]
(Presidência da República)


Decreto n.º 11/2020, de 06 de dezembro (prorrogado pelo Decreto n.º 11-A/2020 de 21 de dezembro)

Regulamenta a aplicação do estado de emergência
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 04 de dezembro

Renova a declaração do estado de emergência [entre as 00h00 do dia 09 de dezembro de 2020 e as 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020]
(Presidência da República)


Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro

Regulamenta a aplicação do estado de emergência
– inclui medidas específicas para o concelho de Vila Franca de Xira, que é considerado como concelho de Risco Muito Elevado – 
(Presidência do Conselho de Ministros)

Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro (retifica n.º 2 do artigo 41.º)


Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública [entre as 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e as 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020]
(Presidência da República)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro

Prorroga a declaração da situação de calamidade
– inclui medidas para o concelho, entre outros, de Vila Franca de Xira – 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro (caducado)

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
– inclui medidas para o concelho, entre outros, de Vila Franca de Xira – 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro (Renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020)

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
(Presidência da República)


Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
Alterações e aditamentos ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março e ao Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 1 de outubro
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02 de novembro (alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020)

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro (vigência prorrogada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro)

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
(Assembleia da República)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro (REVOGADA)

Determina limitação de circulação entre diferentes concelhos entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro
Declara até às 23h59 do dia 3 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro (REVOGADA)

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro (REVOGADA)

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto (REVOGADA)

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho (REVOGADA)

Declara a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho (REVOGADA)

Declara a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio
(Altera Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio (REVOGADA)

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Orientações para Reabertura da Educação Pré-Escolar

(República Portuguesa | Educação • Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio (REVOGADA)

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 
(Presidência do Conselho de Ministros)


DGS – Orientação n.º 025/2020, de 13 de maio 

Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas – Preparação Prévia à Abertura da Resposta Social Creche 
(Direção-Geral da Saúde)


Decreto-Lei n.º 20/2020, 1 de maio (alteração ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, 30 de abril

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, 30 de abril (REVOGADA)

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Renova a declaração de estado de emergência
(Presidência da República)


Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril (REVOGADO pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril)

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
(Presidência do Conselho de Ministros)


Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Renova a declaração de estado de emergência
(Presidência da República)


Portaria n.º 82/2020, de 29 de março

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais


Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril)

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março


Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19


 
 

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